A Lei N.º 56/2023 de 6 de Outubro de 2023 (denominada “Lei Mais Habitação”) efetuou alterações ao regime jurídico da Autorização da Autorização de Residência para Investimento (“ARI”), revogando o investimento imobiliário que deixou de ser elegível para o Golden Visa (“ARI”).
Avaliador de Empresas Europeu Reconhecido e as letras designativas REV-BV
A BR presta assessoria jurídica a Clientes nacionais e internacionais no âmbito da sua actividade além fronteiras, fomentando e mantendo ligações diversas institucionais com associações e alianças internacionais de advogados e sociedades de advogados estrangeiras.
Promulgação da Lei “Mais Habitação” e alterações ao regime jurídico da Autorização de Residência para investimento (“Golden Visa”)
Tese de Mestrado da sócia da BR, Patrícia Baltazar Resende. 2012-2013 (Inclui nova Introdução e Revisão a Março 2020).
Disponível apenas em Português.
Disponível em Inglês.